Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva; Geopresídios - Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP) Conselho Nacional de Justiça. Endereço: SAF SUL Quadra 2 Lotes 5/6 CEP: 70070-600 Telefone: (61) 2326-5000 CNPJ: 07.421.906/0001-29 Acesso à Informação. Balcão Virtual. O artigo 111 do Código Penal Brasileiro regula o termo inicial do prazo prescricional antes do trânsito em julgado da sentença (prescrição da pretensão punitiva).. Até o advento da Lei 12.650/12 havia quatro hipóteses de início de contagem do prazo prescricional, sendo elas:. a) Do dia em que o crime se consumou; b) Em caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

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A prescrição justifica-se porque a intervenção penal vai-se tornando desnecessária, impossível ou inconveniente com o passar do tempo. Em Portugal, a prescrição vale para todos os crimes, independentemente da sua natureza ou gravidade, à excepção do genocídio, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra.. Pretensão punitiva. A prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição da ação, refere-se à capacidade do Estado, geralmente exercida pelo Ministério Público, de punir alguém por um crime. O prazo é calculado com base na pena máxima do crime, por exemplo, se a pena for de 12 anos, o prazo máximo de prescrição seria de 20 anos.